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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 94CRejeitada

Novo Artigo 263.º-A (Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
Artigo
Artigo 263.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.