Proposta de alteração n.º 94CRejeitada
Novo Artigo 263.º-A (Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 263.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 02-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.