Proposta de alteração n.º 67CAprovada em parte
Novo Artigo 244.º-A (Regimes excecionais de regularização tributária)
Votada a 28-11-2018, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Artigo
- Artigo 244.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 02-11-2018
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
As votações
Artigo 244.º-A · Plenário · 29-11-2018Aprovado(a)
A favor
PS · B.E. · PCP · PEV · PAN
Abstenção
PSD
Contra
CDS-PP
Artigo 244.º-A · Comissão · 28-11-2018Aprovado(a)
A favor
PSD · PS · B.E. · PCP
Abstenção
CDS-PP
Contra
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Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.