Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 67CAprovada em parte

Novo Artigo 244.º-A (Regimes excecionais de regularização tributária)

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 244.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário

As votações

Artigo 244.º-A · Plenário · 29-11-2018Aprovado(a)

A favor

PS · B.E. · PCP · PEV · PAN

Abstenção

PSD

Contra

CDS-PP

Artigo 244.º-A · Comissão · 28-11-2018Aprovado(a)

A favor

PSD · PS · B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.