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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 42CRejeitada

Artigo 30.º, Artigo 31.º, Artigo 32.º, Artigo 34.º, Artigo 35.º, Artigo 37.º, Artigo 39.º, Artigo 43.º, Artigo 45.º, Artigo 47.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Votada a 28-11-2018, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Artigo
Artigo 248.º
Tipo
Emenda
Entregue a
02-11-2018
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

—

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.