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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 27CAprovada

Novo Artigo 152.º-A (Valor das custas processuais)

Votada a 27-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Custas processuais (geral e trabalho)
Artigo
Artigo 152.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.