Saltar para o conteúdo
Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 24CAprovada

Novo Artigo 136.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, ao Decreto-Lei n.º 20/86, de 13 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro)

Votada a 27-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Decreto-Lei n.º 1/87, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 136.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD

Contra

CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.