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Orçamento do Estado 2019

Proposta de alteração n.º 3CAprovada em parte

Novo Artigo 160.º-D (Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do Ensino Superior)

Votada a 27-11-2018, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Bolsas de estudo no ensino superior, Educação e Ciência
Artigo
Artigo 160.º-D
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
02-11-2018
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.