Proposta de alteração n.º 42C-2Rejeitada
N.º 2, Artigo 19.º da Lei n.º 53/2014, constante do Artigo 238.º da PPL
Votada a 24-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 238.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 14-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · PCP
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.