Proposta de alteração n.º 590CAprovada
Alínea e), N.º 1, Artigo 51.º do Código do ISV
Votada a 24-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 189.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 17-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
CDS-PP
Contra
PSD
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.