Proposta de alteração n.º 500CRejeitada
Alínea m) N.º 1, Artigo 89.º do Código do IEC, constante da PPL
Votada a 24-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 180.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 17-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
PSD
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.