Proposta de alteração n.º 493CAprovada
Novo Artigo 156.º-B (Novo Estabelecimento Prisional de São Miguel)
Votada a 23-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 156.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 17-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · B.E. · PCP
Abstenção
CDS-PP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.