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Orçamento do Estado 2018

Proposta de alteração n.º 349CRejeitada

Novo Artigo 246.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro)

Votada a 24-11-2017, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 246.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
17-11-2017
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP

Contra

PSD · PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.