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Orçamento do Estado 2018

Proposta de alteração n.º 319CAprovada

Novo Artigo 120.º-A (Salas de atendimento à vítima)

Votada a 23-11-2017, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
Artigo
Artigo 120.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
17-11-2017
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 120.º-A · Plenário · 24-11-2017Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN

Abstenção

—

Contra

PS

Artigo 120.º-A · Comissão · 23-11-2017Aprovado(a)

A favor

PSD · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

—

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.