Proposta de alteração n.º 319CAprovada
Novo Artigo 120.º-A (Salas de atendimento à vítima)
Votada a 23-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 120.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 17-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
As votações
Artigo 120.º-A · Plenário · 24-11-2017Aprovado(a)
A favor
PSD · B.E. · CDS-PP · PCP · PEV · PAN
Abstenção
—
Contra
PS
Artigo 120.º-A · Comissão · 23-11-2017Aprovado(a)
A favor
PSD · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
—
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.