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Orçamento do Estado 2018

Proposta de alteração n.º 312CAprovada

Novo N.º 8, Novo N.º 9, Artigo 19.º da Lei Geral Tributária, constante do Artigo 203.º da PPL

Votada a 24-11-2017, em Comissão

Proposta por
Partido Socialista
Temas
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 203.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
17-11-2017
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · PCP

Abstenção

PSD · CDS-PP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.