Proposta de alteração n.º 312CAprovada
Novo N.º 8, Novo N.º 9, Artigo 19.º da Lei Geral Tributária, constante do Artigo 203.º da PPL
Votada a 24-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Artigo
- Artigo 203.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 17-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.