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Orçamento do Estado 2018

Proposta de alteração n.º 259CAprovada

Novo Artigo 253.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março)

Votada a 24-11-2017, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Educação e Ciência
Artigo
Artigo 253.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
17-11-2017
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E.

Abstenção

CDS-PP · PCP

Contra

PSD

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.