Proposta de alteração n.º 131CRejeitada
Novo Artigo 253.º-A (Alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de Março)
Votada a 24-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 253.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PSD · CDS-PP
Abstenção
—
Contra
PS · B.E. · PCP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.