Proposta de alteração n.º 119CAprovada
Novo Artigo 124.º-A (Alteração à Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto)
Votada a 23-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- Partido Ecologista "Os Verdes"
- Temas
- Agricultura e Mar, Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 124.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 16-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · B.E. · PCP
Abstenção
PSD · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.