Proposta de alteração n.º 63C-1Rejeitada
N.º 2, Artigo 40.º, Lei n.º 73/2013
Votada a 28-11-2017, no Plenário
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Artigo
- Artigo 237.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 15-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
A votação
A favor
B.E. · PCP · PEV · PAN
Abstenção
CDS-PP
Contra
PSD · PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.