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Orçamento do Estado 2018

Proposta de alteração n.º 32CAprovada em parte

Novo Artigo 130-º-B (Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade)

Votada a 23-11-2017, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 130.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2017
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PS · B.E. · CDS-PP · PCP

Abstenção

PSD

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.