Proposta de alteração n.º 29CRejeitada
Novo Artigo 226.º-C (Encargos decorrentes do apoio judiciário)
Votada a 24-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 226.º-C
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 10-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
PSD
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.