Proposta de alteração n.º 28CAprovada
Novo Artigo 226.º-B (Valor das custas processuais)
Votada a 24-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética
- Artigo
- Artigo 226.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 10-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · B.E. · CDS-PP · PCP
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.