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Orçamento do Estado 2018

Proposta de alteração n.º 27CRejeitada

Novo Artigo 127.º-A (Isenção de custas para os sinistrados no trabalho)

Votada a 23-11-2017, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, Garantias e Ética, Trabalho e Segurança Social
Artigo
Artigo 127.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
10-11-2017
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

As votações

Artigo 127.º-A · Plenário · 28-11-2017Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP · PEV · PAN

Abstenção

CDS-PP

Contra

PSD · PS

Artigo 127.º-A · Comissão · 23-11-2017Rejeitado(a)

A favor

B.E. · PCP

Abstenção

CDS-PP

Contra

PSD · PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.