Proposta de alteração n.º 16CRejeitada
Novo Artigo 170.º-A (Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Votada a 23-11-2017, em Comissão
- Proposta por
- Pessoas-Animais-Natureza
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Artigo
- Artigo 170.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 06-11-2017
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
—
Abstenção
PSD · B.E. · CDS-PP · PCP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.