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Orçamento do Estado 2018

Proposta de alteração n.º 16CRejeitada

Novo Artigo 170.º-A (Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Votada a 23-11-2017, em Comissão

Proposta por
Pessoas-Animais-Natureza
Temas
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Artigo
Artigo 170.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
06-11-2017
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

—

Abstenção

PSD · B.E. · CDS-PP · PCP

Contra

PS

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.