Proposta de alteração n.º 404C-2Rejeitada
N.º 4, Artigo 176.º do CPPT
Votada a 24-11-2014, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 206.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 14-11-2014
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP · B.E.
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.