Proposta de alteração n.º 438CRejeitada
Novo Artigo 176.º-A (Alteração à Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto)
Votada a 24-11-2014, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 176.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2014
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP · B.E.
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.