Proposta de alteração n.º 410CRejeitada
Artigo 105.º da Lei Geral Tributária, constante do Artigo 204.º da PPL
Votada a 24-11-2014, em Comissão
- Proposta por
- Partido Socialista
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Artigo
- Artigo 204.º
- Tipo
- Eliminação
- Entregue a
- 14-11-2014
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PS · PCP · B.E.
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.