Proposta de alteração n.º 392CRejeitada
Novo Artigo 176.º-A (Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)
Votada a 24-11-2014, em Comissão
- Proposta por
- CDS - Partido Popular, RUI BARRETO
- Temas
- Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Artigo
- Artigo 176.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2014
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
—
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · CDS-PP · PCP · B.E.
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.