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Orçamento do Estado 2015

Proposta de alteração n.º 362CAprovada em parte

Novo Artigo 169.º-A (Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)

Votada a 21-11-2014, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Segurança Social e Trabalho
Artigo
Artigo 169.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
14-11-2014
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão

A votação

A favor

PSD · PS · CDS-PP · PCP · B.E.

Abstenção

—

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.