Proposta de alteração n.º 362CAprovada em parte
Novo Artigo 169.º-A (Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro)
Votada a 21-11-2014, em Comissão
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Temas
- Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Segurança Social e Trabalho
- Artigo
- Artigo 169.º-A
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 14-11-2014
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
A votação
A favor
PSD · PS · CDS-PP · PCP · B.E.
Abstenção
—
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.