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Orçamento do Estado 2015

Proposta de alteração n.º 188CRejeitada

Novo Artigo 210.º-A (Aplicação de sanções por incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.º 55/2012)

Votada a 24-11-2014, em Comissão

Proposta por
Bloco de Esquerda
Temas
Educação, Ciência e Cultura
Artigo
Artigo 210.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2014
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PS · PCP · B.E.

Abstenção

—

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.