Proposta de alteração n.º 51CRejeitada
Novo Artigo 176.º-B (Revogação do 167º da Lei n.º 83-C/2013)
Votada a 24-11-2014, em Comissão
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Temas
- Ética, Cidadania e Comunicação
- Artigo
- Artigo 176.º-B
- Tipo
- Aditamento (Artigo PPL)
- Entregue a
- 13-11-2014
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Comissão
A votação
A favor
PCP · B.E.
Abstenção
—
Contra
PSD · PS · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.