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Orçamento do Estado 2015

Proposta de alteração n.º 51CRejeitada

Novo Artigo 176.º-B (Revogação do 167º da Lei n.º 83-C/2013)

Votada a 24-11-2014, em Comissão

Proposta por
Partido Comunista Português
Temas
Ética, Cidadania e Comunicação
Artigo
Artigo 176.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
13-11-2014
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

PCP · B.E.

Abstenção

—

Contra

PSD · PS · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.