Proposta de alteração n.º 035P-2Aprovada
Adita o N.º 5 ao Art.º 45.º da LGT
Votada a 30-11-2005, no Plenário
- Proposta por
- Partido Socialista
- Artigo
- Artigo 56.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 23-11-2005
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
A votação
A favor
PS · PCP · CDS-PP · CDS-PP · PCP · B.E. · PEV
Abstenção
PSD
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.