Proposta de alteração n.º 033PAprovada
Altera o N.º 1 do Art. 70.º do Código de Procedimentos e processo Tributário
Votada a 30-11-2005, no Plenário
- Proposta por
- Partido Socialista
- Artigo
- Artigo 57.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 23-11-2005
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
A votação
A favor
PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP · B.E.
Abstenção
PCP · PCP · PEV
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.