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Orçamento do Estado 2006

Proposta de alteração n.º 033PAprovada

Altera o N.º 1 do Art. 70.º do Código de Procedimentos e processo Tributário

Votada a 30-11-2005, no Plenário

Proposta por
Partido Socialista
Artigo
Artigo 57.º
Tipo
Emenda
Entregue a
23-11-2005
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

A votação

A favor

PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP · B.E.

Abstenção

PCP · PCP · PEV

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.