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Orçamento do Estado 2006

Proposta de alteração n.º 092PRejeitada

Adita um novo N.º 5 ao Art. 44.º que adita a verba 2.13-A à Lista I do CIVA

Votada a 30-11-2005, no Plenário

Proposta por
Partido Comunista Português
Artigo
Artigo 44.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
23-11-2005
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

A votação

A favor

PCP · PCP · B.E. · PEV

Abstenção

—

Contra

PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.