Proposta de alteração n.º 102PRejeitada
Emenda da Alínea a), e dos 1) e 2) da Alínea b) do N.º 1 do Art. 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Votada a 30-11-2005, no Plenário
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Artigo
- Artigo 54.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 23-11-2005
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
A votação
A favor
PCP · PCP · B.E. · PEV
Abstenção
—
Contra
PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.