Proposta de alteração n.º 103P-1Rejeitada
Elimina os N.ºs 2, 4 e 9 do Art. 21.º do Estatuto de Benefícios Fiscais
Votada a 30-11-2005, no Plenário
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Artigo
- Artigo 54.º
- Tipo
- Eliminação
- Entregue a
- 23-11-2005
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
A votação
A favor
PCP · PCP · B.E. · PEV
Abstenção
PSD · CDS-PP · CDS-PP
Contra
PS
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.