Proposta de alteração n.º 097PAprovada
Altera as Alíneas a) e b) e do N.º 2 do Art. 2.º do DL n.º 292-A/2000
Votada a 30-11-2005, no Plenário
- Proposta por
- Partido Comunista Português
- Artigo
- Artigo 49.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 23-11-2005
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
A votação
A favor
PS · PCP · PCP · B.E. · PEV
Abstenção
—
Contra
PSD · CDS-PP · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.