Proposta de alteração n.º 038PAprovada
Emenda o N.º 4 do Art. 1.º do DL 40/93
Votada a 30-11-2005, no Plenário
- Proposta por
- Partido Socialista
- Artigo
- Artigo 49.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 23-11-2005
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
A votação
A favor
PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP
Abstenção
PCP · PCP · B.E. · PEV
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.