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Orçamento do Estado 2006

Proposta de alteração n.º 051PRejeitada

Adita um novo Artigo 101.º-B (Regime especial de Tributação de Comércio Electrónico nas Regiões Autónomas)

Votada a 30-11-2005, no Plenário

Proposta por
Partido Social Democrata
Artigo
Artigo 101.º-B
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
23-11-2005
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Plenário

A votação

A favor

PSD

Abstenção

CDS-PP · CDS-PP

Contra

PS · PCP · PCP · B.E. · PEV

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.