Proposta de alteração n.º 017PAprovada
Emenda do n.º 3 do Art. 24.º da Lei Geral Tributária
Votada a 30-11-2005, no Plenário
- Proposta por
- Partido Socialista
- Artigo
- Artigo 56.º
- Tipo
- Emenda
- Entregue a
- 23-11-2005
- Estado na fonte oficial
- Aprovado(a) em Plenário
A votação
A favor
PS · PCP · PCP · B.E. · PEV
Abstenção
PSD · CDS-PP · CDS-PP
Contra
—
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.