Proposta de alteração n.º 191CRejeitada
Adita um novo nº 5, N.º 6 e N.º 7 que emenda a Alínea b) do N.º 1 do Art.º 21.º e as Listas I e II do CIVA, respectivamente
Votada a 30-11-2005, no Plenário
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Artigo
- Artigo 44.º
- Tipo
- Aditamento (Números e Alíneas)
- Entregue a
- 17-11-2005
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
A votação
A favor
PCP · PCP · B.E. · PEV
Abstenção
—
Contra
PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.