Proposta de alteração n.º 176CRejeitada
Substituição do artº 38º, adita o N.º 1 e o antigo corpo passa a N.º 1
Votada a 29-11-2005, no Plenário
- Proposta por
- Bloco de Esquerda
- Artigo
- Artigo 38.º
- Tipo
- Substituição
- Entregue a
- 17-11-2005
- Estado na fonte oficial
- Rejeitado(a) em Plenário
A votação
A favor
PCP · PCP · B.E. · PEV
Abstenção
—
Contra
PS · PSD · CDS-PP · CDS-PP
Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.