Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1113não muda nenhuma lei
Pela transparência do modelo de inteligência artificial AMÁLIA e pela proteção dos direitos de autor e da comunicação social
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Atualizada a 03-07-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Partido: L (tirar o filtro)Tema: Transparência e corrupção (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1113não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-07-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · L · n.º 692
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 02-07-2026
ChumbadaRecomendação · L · n.º 433não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 03-06-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 1009não muda nenhuma lei
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Atualizada a 02-06-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · L · n.º 588
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Atualizada a 29-04-2026
ChumbadaRecomendação · L · n.º 829não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 24-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 355não muda nenhuma lei
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Atualizada a 27-10-2025
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · L · n.º 104
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 30-09-2025