Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 789
Reforça a proteção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais
OFICIALReforça a proteção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho
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Atualizada a 16-10-2026