Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 46
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Concluída: Lei
Atualizada a 28-01-2026