IniciativasProjeto de Resolução n.º 481
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 08-04-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Ana Oliveira PSD
- Ana Silveira PSD
- Bárbara do Amaral Correia PSD
- Firmino Ferreira PSD
- Gonçalo Valente PSD
- Hugo Patrício Oliveira PSD
- Hugo Soares PSD
- Isabel Fernandes PSD
- José Lago Gonçalves PSD
- Margarida Saavedra PSD
- Nuno Jorge Gonçalves PSD
- Paulo Lopes Marcelo PSD
- Paulo Moniz PSD
- Rui Rocha Pereira PSD
- Vânia Jesus PSD
- Datas
Entregue a 09-01-2026
Publicada no Diário da República a 31-03-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 13-02-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PCP
Votação na generalidade, 23-01-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- PCP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.