ChumbadaRecomendação · JPP · n.º 726não muda nenhuma lei
Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal
Rejeitada na fase "Votada"
- JPP · Filipe Sousa
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Atualizada a 08-05-2026