Retirada pelos autoresProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 101
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas
OFICIALGeneraliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Retirada na fase "Entregue"
- PAN · Inês de Sousa Real
- Justiça
Atualizada a 08-09-2025