Retirada pelos autoresRecomendação · PAN · n.º 10não muda nenhuma lei
Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul
Retirada na fase "Entregue"
- PAN · Inês de Sousa Real
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Atualizada a 11-07-2025