Entregue, à espera de debateRevisão de um decreto do Governo · PS · n.º 14
Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho, que altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Passo 1 de 5: Entregue
Atualizada a 16-07-2026