Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 792não muda nenhuma lei
Pela valorização e dignificação da Carreira Especial de Fiscalização
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- PAN · Inês de Sousa Real
- Impostos
- Trabalho e salários
Atualizada a 16-04-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
4 iniciativas · mais recentes primeiro
Entregue: Deu entrada no Parlamento e ainda não foi debatida.
Partido: PAN (tirar o filtro)Tema: Trabalho e salários (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 792não muda nenhuma lei
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Atualizada a 16-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 518não muda nenhuma lei
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Atualizada a 11-02-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 366não muda nenhuma lei
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Atualizada a 27-11-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 157
OFICIALAprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Atualizada a 10-09-2025