Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · JPP · n.º 718
Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional
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- JPP · Filipe Sousa
- Habitação e urbanismo
- Economia e empresas
Atualizada a 03-08-2026